Não se preocupe, pois chegou ao lugar certo! Aqui vou te explicar um pouco sobre o que é a Lei de Execução e o que é uma Execução fiscal.
Vejamos:
A Lei 6.830/80 é uma lei que estabelece as regras sobre como o Código de Processo Civil deve ser utilizado para cobrar dívidas de impostos.
Portanto, as dívidas com Municípios, Estados, Distrito Federal e com a União são regidas pela Lei de Execução Fiscal e suplementadas pelo Código de Processo Civil.
É esta a Lei que define quais são os prazos e ações que a Fazenda Pública deve dar para realizar a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas e jurídicas, pelas vias judiciais.
Além disso, a lei também prevê qual deve ser a ordem de prioridade dos bens dos devedores que podem ser penhorados.
Já a execução fiscal é um instrumento utilizado pelo governo para efetuar cobranças de dívidas tributárias com fundamento na Lei nº 6.830/80, não podendo perder de vista que este é um processo bastante rápido e suas consequências poderão trazer sequelas drásticas para sua empresa ou até mesmo seu CPF.
Assim, o não pagamento e a não defesa, poderá levar à expropriação de bens e à arrematação e concessão.
Ou seja, no caso de você não pagar uma execução fiscal, seus bens serão leiloados para que o Estado consiga reaver o valor devido.
Para evitar esses transtornos é muito importante, através de defesa técnica especializada, buscar uma solução jurídica, para impedir que essa dívida leve você a perder seu patrimônio.
Nossa empresa conta com uma equipe qualificada e utiliza os caminhos legais para proteger o patrimônio e a saúde financeira de sua empresa e principalmente dos sócios.
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